Castração

Quero fazer uma denúncia

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Atualmente já existem leis de proteção aos animais, portanto, para casos onde haja maus-tratos ou qualquer outro tipo de violência contra os animais, a denúncia deve ser encaminhada para os órgãos públicos competentes que tem autonomia e preparo para tratar os crimes de maneira mais apropriada.

 

Algumas pessoas relatam que fizeram denúncias a departamentos públicos que se recusaram a registrar a demanda que envolve crime contra um animal, portanto, recomendamos que você tome conhecimento das leis e informe a autoridade competente:

 

Lei Federal 9.605/98 - Dos Crimes Ambientais:

Art. 32º - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos - Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

- 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

- 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

Decreto nº 24.645/34 - De Getúlio Vargas:

Art. 1º - Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado.

Art. 2º - Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fazer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa de $20,00 a $500,00 e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinqüente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber.

 

Crimes contra animais se classificam como "Crimes Ambientais" e portanto, devem ser encaminhados para a Delegacia do Meio Ambiente. A unidade que atende o Alto Tietê se localiza em Mogi das Cruzes, no endereço:

 

Delegacia Do Meio Ambiente

Endereço: Rua Olegário Paiva, 145 - Centro Tel.: (11) 4796 9267

 

Caso você já tenha encaminhado sua denúncia ao órgão e o problema não foi solucionado ou investigado, recomendamos que procure o Ministério Público da sua cidade, onde você poderá realizar denúncia anônima.